AREsp 3197496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico concreto, que a revalorização jurídica das provas dispensaria o reexame do acervo; o acórdão de origem concluiu pela regularidade da cadeia de custódia com base em laudos e procedimentos técnicos, revisão que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; alegação genérica de violação legal e pretensa não reapreciação de provas não afasta o óbice sumular.

Parties
Agravante: NICOLAS ALEGRE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Revalorização Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 158 a Do CPP, Art. 158 F Do CPP, Cerceamento Do Direito De Defesa
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Revalorização Da Prova Súmula 7/stj Art. 158 a Do CPP Art. 158 F Do CPP Cerceamento Do Direito De Defesa

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Parties

NICOLAS ALEGRE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revalorização jurídica de elementos probatórios em recurso especial sem reexame do acervo (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico concreto, que a revalorização jurídica das provas dispensaria o reexame do acervo; o acórdão de origem concluiu pela regularidade da cadeia de custódia com base em laudos e procedimentos técnicos, revisão que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; alegação genérica de violação legal e pretensa não reapreciação de provas não afasta o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.