AREsp 3170405 - DECISAO

AREsp 3170405 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para impugnar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, porque (i) o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão de origem (confissão/declarações e demais provas corroboradoras), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) mesmo diante da alegada quebra...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CIRO ARIEL SOUZA DE ANDRADE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App E E Mails), Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App E E Mails) Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIRO ARIEL SOUZA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158-A do Código de Processo Penal relativa à cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 valoração probatória de conversas de WhatsApp sem perícia
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para impugnar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, porque (i) o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão de origem (confissão/declarações e demais provas corroboradoras), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) mesmo diante da alegada quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e em entendimentos desta Corte de que irregularidades na cadeia de custódia exigem demonstração de prejuízo concreto e podem ser sopesadas com outros elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.