RHC 233275 - DECISAO

RHC 233275 - DECISAO

O indeferimento, naquele estágio processual, do pedido de expedição de ofício para obtenção do histórico auditável da prova digital não configura constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, porque não havia indícios concretos de adulteração e o magistrado possui discricionariedade para avaliar a pertinência da diligência; irregularidades formais na cadeia de custódia não determinam automaticamente a nulidade da prova, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto a ser apreciada ao final da instrução pelo julgador.

Parties
Recorrente: LAZARO DE MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Prova Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Prova Pericial

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Parties

LAZARO DE MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligência para obtenção do histórico auditável de prova digital constitui constrangimento ilegal/cerceamento de defesa
  2. 2 Se a inobservância de formalidades da cadeia de custódia acarreta, automaticamente, a nulidade ou exclusão da prova
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de fatos e produção antecipada de prova técnica

Ratio Decidendi

O indeferimento, naquele estágio processual, do pedido de expedição de ofício para obtenção do histórico auditável da prova digital não configura constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, porque não havia indícios concretos de adulteração e o magistrado possui discricionariedade para avaliar a pertinência da diligência; irregularidades formais na cadeia de custódia não determinam automaticamente a nulidade da prova, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto a ser apreciada ao final da instrução pelo julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.