AREsp 3242336 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão, o que impede o prosseguimento por aplicação da Súmula 182/STJ e pela analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, além do entendimento consolidado no precedente citado (EAREsp n. 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Prova Digital, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 158 a, § 2º Do CPP
Case Brief
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Parties
PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
- 2 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão, o que impede o prosseguimento por aplicação da Súmula 182/STJ e pela analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, além do entendimento consolidado no precedente citado (EAREsp n. 746.775/PR).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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