RHC 224002 - DECISAO

RHC 224002 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do recurso extraordinário; e as questões relativas a contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do decisum)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e eventual nulidade da prova
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e suficiência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do recurso extraordinário; e as questões relativas a contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.