AREsp 3202968 - DECISAO

AREsp 3202968 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, nem afastou o óbice sumular demonstrando que o pedido dispensa o reexame do acervo fático-probatório; aplica-se também a Súmula 182/STJ pelo ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: KELI XAVIER DOMINGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Mídias De Aparelhos Celulares, Acesso Da Defesa Ao Conteúdo Probatório, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 105, III, "a", CF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Cadeia De Custódia Mídias De Aparelhos Celulares Acesso Da Defesa Ao Conteúdo Probatório Bis in Idem +7 more

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Parties

KELI XAVIER DOMINGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em relação aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, nem afastou o óbice sumular demonstrando que o pedido dispensa o reexame do acervo fático-probatório; aplica-se também a Súmula 182/STJ pelo ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.