RHC 239029 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário porque a condenação transitou em julgado e o writ impugnado seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese de competência originária diversa desta Corte; no mérito, a extração de dados do aparelho foi autorizada, não se evidenciando constrangimento ilegal, estando presentes os requisitos da prisão preventiva e não cabendo prisão domiciliar em face da condenação em regime inicial fechado e do risco de inserção da prole no contexto delituoso.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 quebra na cadeia de custódia da prova
  2. 2 afastamento da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a condenação transitou em julgado e o writ impugnado seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese de competência originária diversa desta Corte; no mérito, a extração de dados do aparelho foi autorizada, não se evidenciando constrangimento ilegal, estando presentes os requisitos da prisão preventiva e não cabendo prisão domiciliar em face da condenação em regime inicial fechado e do risco de inserção da prole no contexto delituoso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se