AREsp 3181095 - DECISAO

AREsp 3181095 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese defensiva de quebra da cadeia de custódia da prova digital, matéria potencialmente capaz de comprometer a licitude e a validade da prova; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com motivação específica sobre a forma de arrecadação, preservação e admissibilidade da prova digital.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Com Recurso Prejudicado: GENDER BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão De Mérito: Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Anulação Do Acórdão Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus de ofício concedido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico, Invasão De Domicílio, Prova Emprestada, Dosimetria, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico +4 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

GENDER BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

Parte Com Recurso Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão De Mérito: Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Anulação Do Acórdão Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova digital não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar tese suscitada pela defesa
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese defensiva de quebra da cadeia de custódia da prova digital, matéria potencialmente capaz de comprometer a licitude e a validade da prova; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com motivação específica sobre a forma de arrecadação, preservação e admissibilidade da prova digital.

Court Disposition

Habeas corpus de ofício concedido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • No novo exame, o Tribunal de origem deverá: (a) descrever, com base no que consta dos autos, o procedimento de arrecadação e extração do material apreendido; (b) avaliar, à luz dos arts. 157, § 1º, 158 e 158-A a 158-F do CPP, se foram preservadas a integridade e a autenticidade dos vestígios; (c) definir, com...