HC 1100522 - DECISAO

HC 1100522 - DECISAO

Parties
Paciente: NAIARA FERNANDES PASSOS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NAIARA FERNANDES PASSOS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus