RHC 239777 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração objetiva e concreta de adulteração, substituição ou comprometimento da integridade das mídias digitais; as alegadas irregularidades são formais e devem ser apreciadas no momento da instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; a via estreita do habeas corpus não admite solução que antecipe reexame aprofundado de provas; havia outros elementos que sustentam a materialidade delitiva.

Parties: Impetrante: JOSE MARIA COSTA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Colegiado
Outcome: recurso improvido
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Da Prova, Ampla Defesa, Contraditório

Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Da Prova Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA COSTA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Colegiado

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia da prova digital
2 nulidade processual da prova digital
3 cerceamento de defesa por suposta insuficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso improvido

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Publique-se