RHC 231560 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: a questão da cadeia de custódia foi enfrentada, com registro da certificação policial de procedimentos técnicos internos e produção de relatórios, mídias e resumos criptográficos que asseguram autenticidade e integridade; os argumentos apresentados visam ao reexame do mérito já decidido, finalidade incompatível com embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO NAZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Prova Digital, Embargos De Declaração, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Prova Digital Embargos De Declaração Fishing Expedition

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO NAZÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por ausência de análise de parecer técnico criminalístico sobre extração e preservação de dados telemáticos e suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento e produzir efeitos infringentes
  3. 3 Se a alegada violação da cadeia de custódia e fishing expedition configuram nulidade passível de apreciação na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: a questão da cadeia de custódia foi enfrentada, com registro da certificação policial de procedimentos técnicos internos e produção de relatórios, mídias e resumos criptográficos que asseguram autenticidade e integridade; os argumentos apresentados visam ao reexame do mérito já decidido, finalidade incompatível com embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do decisum pelos próprios fundamentos