HC 1049987 - DECISAO

HC 1049987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 3019245/MA, impugnar o mesmo acórdão e demandar o revolvimento do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência desta Corte que veda dupla análise de idêntica matéria.

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Parties
Paciente: LEONARDO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Rese n. 0802448-68.2023.8.10.0060
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Incidência Da Súmula 7/stj, Prova Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia De Provas Digitais Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Pronúncia Reiteração De Pedido Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Rese n. 0802448-68.2023.8.10.0060

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de evidências digitais (mensagens de WhatsApp)
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso integral às mídias digitais e indeferimento de reabertura de prazo para alegações finais
  3. 3 pronúncia fundada em elementos informativos de inquérito sem provas judicializadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 3019245/MA, impugnar o mesmo acórdão e demandar o revolvimento do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência desta Corte que veda dupla análise de idêntica matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.