AREsp 2682573 - DECISAO

AREsp 2682573 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, considerou que as alegações relativas à cadeia de custódia de provas digitais e às prorrogações de interceptações telefônicas são matérias documentais e de direito que não se confundem com reexame de prova, afastando o óbice da Súmula n. 7 quanto a essas nulidades e reconhecendo evolução jurisprudencial (Súmula n. 83). Contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões invocadas nos termos dos arts. 158-A a 158-F do CPP nem a tempestividade das prorrogações à luz do art. 5º da Lei n. 9.296/1996, faltando prequestionamento (Súmula n. 211); ademais, as alegações de insuficiência...

Parties
Agravante: VAGNER BERTOLOMEU PAESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão anterior e o agravo foi conhecido, mas não conhecido o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 211 e n. 7 do STJ.
Legal Topics
Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Interceptação Telefônica, Provas Digitais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Tema 661 STF
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia De Provas Digitais Interceptação Telefônica Provas Digitais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER BERTOLOMEU PAESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica (Súmula 182)
  2. 2 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto a nulidades documentais e reexame de fatos
  3. 3 existência de evolução jurisprudencial sobre cadeia de custódia de provas digitais (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, considerou que as alegações relativas à cadeia de custódia de provas digitais e às prorrogações de interceptações telefônicas são matérias documentais e de direito que não se confundem com reexame de prova, afastando o óbice da Súmula n. 7 quanto a essas nulidades e reconhecendo evolução jurisprudencial (Súmula n. 83). Contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões invocadas nos termos dos arts. 158-A a 158-F do CPP nem a tempestividade das prorrogações à luz do art. 5º da Lei n. 9.296/1996, faltando prequestionamento (Súmula n. 211); ademais, as alegações de insuficiência...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão anterior e o agravo foi conhecido, mas não conhecido o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 211 e n. 7 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior que aplicou a Súmula n. 182, STJ, e conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 211, STJ (quanto às nulidades) e na Súmula n. 7, STJ (quanto ao mérito e dosimetria)