RHC 215547 - DECISAO

RHC 215547 - DECISAO

No juízo perfunctório próprio do habeas corpus não houve demonstração de adulteração, inautenticidade ou prejuízo efetivo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia digital; ademais, havia decisão judicial autorizadora da extração e compartilhamento de dados e elementos indicativos mínimos de autoria e materialidade (diálogos, depoimentos e provas digitais), razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL DA SILVA BADARO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Cadeia De Custódia Digital, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Digital, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Digital Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prova Digital Comércio Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA BADARO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia digital e consequente nulidade/imprestabilidade da prova digital
  2. 2 ausência de apreensão de arma de fogo e se isso configura falta de justa causa para o crime de comércio ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório próprio do habeas corpus não houve demonstração de adulteração, inautenticidade ou prejuízo efetivo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia digital; ademais, havia decisão judicial autorizadora da extração e compartilhamento de dados e elementos indicativos mínimos de autoria e materialidade (diálogos, depoimentos e provas digitais), razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Ordem denegada.