AREsp 2401862 - ACORDAO

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A reforma do julgado estadual para afastar a responsabilidade solidária demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO AUTO SHOPPING GLOBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cadeia De Prestadores De Serviços, Responsabilidade Solidária, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Artigos 2º E 3º Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Cadeia De Prestadores De Serviços Responsabilidade Solidária Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Artigos 2º E 3º Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO AUTO SHOPPING GLOBAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ pelo caráter de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A reforma do julgado estadual para afastar a responsabilidade solidária demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.