AREsp 1816048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou cadeia completa de procurações e substabelecimentos nos autos — houve substabelecimentos sem procuração de suporte e substabelecimento final ilegível — e a tentativa de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do...

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Parties
Agravante: HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cadeia De Procurações, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Representação Processual
PROCESSUAL CIVIL Cadeia De Procurações Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Representação Processual

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Parties

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 ilegitimidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou cadeia completa de procurações e substabelecimentos nos autos — houve substabelecimentos sem procuração de suporte e substabelecimento final ilegível — e a tentativa de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.