REsp 1932676 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, incide o óbice imposto pela Súmula 115 do STJ, pois "o substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes" (AgRg no AREsp 450.841/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, Terceira Turma, DJe 11/05/2015). 3. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou somente o substabelecimento sem a procuração originária. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - APRUMA - SEÇÃO SINDICAL e OUTROS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso por ausência de apresentação da cadeia completa de substabelecimento, em especial a demonstrar os poderes conferidos ao advogado subscritor da petição de recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que "não se apontou de forma específica e pormenorizada, qual vício deveria ser sanado, razão pela qual os recorrentes se limitaram a apresentar um novo substabelecimento (e-STJ fl. 580). Acrescenta, que, em observância ao princípio da primazia da resolução de mérito e da boa-fé objetiva, vem juntar procuração em que são conferidos poderes ao subscritor do recurso especial, sanando o vício formal apontado e tornando o recurso apto para julgamento de mérito. Sem impugnação (e-STJ fl. 618). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, incide o óbice imposto pela Súmula 115 do STJ, pois "o substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes" (AgRg no AREsp 450.841/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, Terceira Turma, DJe 11/05/2015). 3. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou somente o substabelecimento sem a procuração originária. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Como assinalado na decisão agravada, o recurso especial foi interposto desacompanhado do documento de representação da parte recorrente, uma vez que não foi apresentada a cadeia completa de substabelecimentos para comprovar os poderes de representação do subscritor do recurso. Intimada a parte recorrente para regularizar a representação judicial, foi juntado tão só o substabelecimento (e-STJ fl. 519), sem, no entanto, apresentar a procuração outorgada aos mandatários que substabeleceram os poderes ao subscritor das razões do apelo Na ocasião, a Presidência desta Corte deixou de conhecer do recurso especial por aplicação do entendimento esposado no enunciado da Súmula 115 do STJ. Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Como consolidado na jurisprudência desta Corte superior, incide o óbice imposto pela Súmula 115 do STJ, pois "o substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes" (AgRg no AREsp 450.841/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, Terceira Turma, DJe 11/05/2015). Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não regularização da representação processual. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 115 do STJ. 2. A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. 3. No caso, intimada a regularizar a sua representação processual, a parte agravante apresentou um instrumento de substabelecimento, sem a procuração original que concedia poderes ao subscritor, apresentando, apenas em sede de embargos declaratórios, a cadeia completa, já a destempo, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A norma prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 destina-se às instâncias ordinárias, quando da interposição do agravo de instrumento, não sendo possível invocá-la no âmbito do recurso especial nem do respectivo agravo contra a inadmissibilidade do apelo nobre. 5. A jurisprudência entende que, "não dispondo o Tribunal dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na origem, não há outra alternativa a não ser condicionar o conhecimento do agravo de instrumento à juntada das peças de caráter obrigatório." (REsp 1.643.956/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 22/5/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.798.891/SP, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2021) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, a parte recorrente não comprovou ser beneficiária da gratuidade de justiça e, após ter sido devidamente intimada, não apresentou documentação que corroborasse com sua alegação, nem efetuou o recolhimento devido. 1.2. É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte comprovar a concessão do benefício. Precedentes. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 2.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2.2. Segundo a jurisprudência desta Corte não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.818.636/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2021) (Grifos acresc.idos) Note-se que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar que o advogado que subscreveu a petição de recurso especial teria poderes de representação, razão pela qual deve o apelo excepcional ser considerado inexistente. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.