AREsp 2408329 - ACORDAO

AREsp 2408329 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 115/STJ por inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende à instância especial em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais; tendo o agravante sido intimado para regularizar a representação processual e não o fazendo, prevaleceu a preclusão e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADHEMAR PURCHIO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cadeia De Procurações, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Cadeia De Procurações Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Regularização Da Representação Processual Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADHEMAR PURCHIO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procurações nos autos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115 do STJ
  3. 3 alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 na instância especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 115/STJ por inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende à instância especial em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais; tendo o agravante sido intimado para regularizar a representação processual e não o fazendo, prevaleceu a preclusão e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015