AREsp 2784362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou aos autos do STJ a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação após intimação, o que torna o recurso inexistente na instância especial nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, §2º, I do CPC/2015.

Parties
Agravante: NIURA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cadeia De Procurações, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cadeia De Procurações Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NIURA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos nos autos do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de juntar procuração ao interpor o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou aos autos do STJ a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação após intimação, o que torna o recurso inexistente na instância especial nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, §2º, I do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015