REsp 1869850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO. 1.Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peçasreferidas nos incisos I e IIdo art. 1.017 do CPC,prevista em seu § 5º, não alcançaa instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 3. Caso em que,mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porLÁZARO SANTOS MACHADOcontra decisãoda lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu apelo especial por ausência da cadeia completa de procurações, na esteira do Enunciado 115 do STJ(e-STJ fls. 105/106). Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão teria sido equivocada, na medida em que a cadeia de substabelecimento é formada integralmente nos autos originais, sendo desnecessária nova juntada nos autos do agravo de instrumento interposto por meio eletrônico, ex vi do § 5º do art. 1.017 do CPC.Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorridoou a submissão do feito ao colegiado. Decorrido o prazo legal, a parte agravadanão apresentou impugnação (e-STJ fl. 120). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO. 1.Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peçasreferidas nos incisos I e IIdo art. 1.017 do CPC,prevista em seu § 5º, não alcançaa instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 3. Caso em que,mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece acolhimento. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". De fato, o § 5º do art. 1.017 do CPC dispensao agravo de instrumento em autos eletrônicosde ser instruído comas peças referidas nos incisos I e II do referido dispositivo, entre elas as procurações das partes, in litteris: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. (Grifos acrescidos). No entanto, essadispensa mostra-se inaplicável na instância superior, como na espécie, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.951/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE A ESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA.PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL DE PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt na Pet 12.765/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Impende registrar que, mesmo tendo sidointimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos de e-STJ fl. 101/103 fora do prazo estipulado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.