AREsp 2868224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação, não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento no prazo legal, de modo que, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não se conheceu do recurso interposto para as instâncias superiores.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cadeia De Procurações, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, §2º, I, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Cadeia De Procurações Representação Processual Súmula 115 Do STJ Art. 76, §2º, I, Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de substabelecimento e sua consequência na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de regularizar a representação processual após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ em hipóteses de advogado subscritor sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação, não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento no prazo legal, de modo que, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não se conheceu do recurso interposto para as instâncias superiores.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.