AREsp 1908504 - DECISAO

AREsp 1908504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as petições de recurso foram protocolizadas em autos distintos do que pretendido e a parte não regularizou a juntada da cadeia completa de representação, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; advertiu-se quanto à multa de 2% para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARILZA VARGAS SIMÕES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Cadeia De Representação, Procuração, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj, Arquivamento De Aresp, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais (aresp) Cadeia De Representação Procuração Não Conhecimento Do Recurso Súmula 115/stj Arquivamento De Aresp Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARILZA VARGAS SIMÕES e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de representação processual e seus efeitos no conhecimento do recurso
  2. 2 protocolo de petições em autos equivocados no processo eletrônico
  3. 3 existência de dois AREsp e definição daquele que deve ser processado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as petições de recurso foram protocolizadas em autos distintos do que pretendido e a parte não regularizou a juntada da cadeia completa de representação, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; advertiu-se quanto à multa de 2% para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa