AREsp 2788732 - DECISAO

AREsp 2788732 - DECISAO

Verificada nulidade na intimação por não observância do requerimento de intimações em nome da Dra. Adriana de Cássia Oliveira, procedeu-se à retificação da autuação e, diante da manifestação das partes que regularizou a cadeia de representação processual, concluiu-se pela desnecessidade de nova intimação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ARMANDO CONDE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Cadeia De Representação, Intimação, Nulidade, Regularização De Procuração, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cadeia De Representação Intimação Nulidade Regularização De Procuração Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ARMANDO CONDE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de intimação em nome da advogada indicada
  2. 2 regularização da cadeia de representação processual
  3. 3 necessidade ou não de nova intimação após regularização

Ratio Decidendi

Verificada nulidade na intimação por não observância do requerimento de intimações em nome da Dra. Adriana de Cássia Oliveira, procedeu-se à retificação da autuação e, diante da manifestação das partes que regularizou a cadeia de representação processual, concluiu-se pela desnecessidade de nova intimação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso