AREsp 2452801 - ACORDAO

AREsp 2452801 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o comprovante de pagamento das custas apresentado estava ilegível e a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, configurando deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ e da disciplina do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES PEREIRA - ELETRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadeia Recursal, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Cadeia Recursal Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ALVES PEREIRA - ELETRICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação legível do recolhimento das custas
  3. 3 prazo para regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o comprovante de pagamento das custas apresentado estava ilegível e a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, configurando deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ e da disciplina do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.