AREsp 2819330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais após ser intimada para regularização do preparo; o deferimento do benefício de justiça gratuita não retroage para isentar encargos processuais anteriores, de modo que, não regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso.

Parties
Agravante: BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadeia Recursal, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Cadeia Recursal Deserção Preparo Recursal Súmula 187 Do STJ Justiça Gratuita

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Parties

BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não recolhido no prazo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 efeitos temporais do deferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais após ser intimada para regularização do preparo; o deferimento do benefício de justiça gratuita não retroage para isentar encargos processuais anteriores, de modo que, não regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno