AREsp 1675259 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, mantendo-se o não provimento do recurso especial conforme fundamentação anterior (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cadeia Recursal, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Cadeia Recursal Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e seus requisitos processuais
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a alegada omissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, mantendo-se o não provimento do recurso especial conforme fundamentação anterior (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno