AREsp 2345650 - ACORDAO

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Porquanto o comprovante de pagamento apresentado não demonstrou a sequência numérica do código de barras e não foi efetuada a complementação do preparo após intimação (pagamento em dobro), restou configurada irregularidade no preparo. Nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada, a ausência de regularização do preparo implica a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA; Órgão Julgador: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agro interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cadeia Recursal, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cadeia Recursal Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante/recorrente

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não comprovado no ato da interposição
  2. 2 incidência da deserção e aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o comprovante de pagamento apresentado não demonstrou a sequência numérica do código de barras e não foi efetuada a complementação do preparo após intimação (pagamento em dobro), restou configurada irregularidade no preparo. Nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada, a ausência de regularização do preparo implica a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agro interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.