AREsp 2888864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo, mesmo após intimação, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §7º, do CPC/2015; adicionalmente, a isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92 não foi reconhecida em favor do agravante por analogia ao entendimento de que a isenção da Lei 7.347/85 alcança somente o autor, não o réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cadeia Recursal, Preparo Recursal, Deserção, Isenção De Custas, Súmula 187 Do STJ, Art. 23 B Da Lei 8.429/92, Art. 18 Da Lei 7.347/85
Processual Civil Direito Administrativo Cadeia Recursal Preparo Recursal Deserção Isenção De Custas Súmula 187 Do STJ Art. 23 B Da Lei 8.429/92 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não recolhido no prazo e consequente deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92 às partes (autor vs. réu)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo, mesmo após intimação, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §7º, do CPC/2015; adicionalmente, a isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92 não foi reconhecida em favor do agravante por analogia ao entendimento de que a isenção da Lei 7.347/85 alcança somente o autor, não o réu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.