AREsp 2529359 - ACORDAO

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Não comprovado o recolhimento regular das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a deserção do recurso, sendo correta a manutenção da decisão agravada; a publicação no DJe foi considerada regular, não afetando a intimação.

Parties
Agravante: CORPORE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadeia Recursal, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação E Publicação No Dje
Processo Civil Cadeia Recursal Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação E Publicação No Dje

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Parties

CORPORE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção por falta de comprovação do recolhimento das custas após intimação para regularização do preparo
  2. 2 Validade da publicação anotada como 'vista' em relação à intimação das partes/advogados no DJe

Ratio Decidendi

Não comprovado o recolhimento regular das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a deserção do recurso, sendo correta a manutenção da decisão agravada; a publicação no DJe foi considerada regular, não afetando a intimação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do recurso especial por falta de preparo regular e, caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC