AREsp 1330121 - DECISAO

AREsp 1330121 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conteúdo do título judicial e das postulações das partes, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a condenação em honorários em favor do executado em razão do excesso de execução, conforme art. 85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÉRGIO FIUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caderneta De Poupança, Planos Econômicos, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Caderneta De Poupança Planos Econômicos Atualização Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO FIUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do magistrado de primeiro grau para alterar critérios de cálculo previstos no título judicial em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade do BACEN versus CEF quanto à correção monetária em períodos específicos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conteúdo do título judicial e das postulações das partes, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a condenação em honorários em favor do executado em razão do excesso de execução, conforme art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial