AREsp 2636484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido acompanhou a orientação consolidada deste STJ, segundo a qual, constatada ilegitimidade ativa do espólio, deve-se oportunizar a regularização da representação pelos herdeiros antes de proceder à extinção do processo, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial que intenta discutir matéria pacificada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Herdeira/parte Autora: LUCIANA SILVA FERRARI; Parte Autora/espólio: Espólios de JOAQUIM CAVALCANTE FILHO e de GERALDA BRUNO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Representação Processual Do Espólio, Regularização Da Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Representação Processual Do Espólio Regularização Da Representação Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

LUCIANA SILVA FERRARI

Herdeira/parte Autora

Espólios de JOAQUIM CAVALCANTE FILHO e de GERALDA BRUNO CAVALCANTE

Parte Autora/espólio

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora/espólio tinha legitimidade ativa para prosseguir no feito
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade do espólio, o juízo deveria extinguir o processo sem resolução do mérito ou oportunizar a regularização da representação pelos herdeiros
  3. 3 Aplicabilidade da orientação pacificada do STJ e óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido acompanhou a orientação consolidada deste STJ, segundo a qual, constatada ilegitimidade ativa do espólio, deve-se oportunizar a regularização da representação pelos herdeiros antes de proceder à extinção do processo, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial que intenta discutir matéria pacificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.