AREsp 2855720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não indicou teses omitidas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) as teses sobre interrupção da prescrição e arbitramento de honorários em liquidação não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a falta de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão (foro competente e ausência de excesso de execução) atrai a Súmula 283/STF, de modo que não há condições para o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios, Foro Competente, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Foro Competente Excesso De Execução +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 3º e 489 do CPC)
  2. 2 interrupção da prescrição
  3. 3 condenação em honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não indicou teses omitidas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) as teses sobre interrupção da prescrição e arbitramento de honorários em liquidação não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a falta de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão (foro competente e ausência de excesso de execução) atrai a Súmula 283/STF, de modo que não há condições para o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.