AREsp 1733208 - DECISAO

AREsp 1733208 - DECISAO

Em razão da homologação de acordo coletivo pelo STF na ADPF 165, do reconhecimento da repercussão geral nos temas relacionados aos planos econômicos e das decisões do Ministro Gilmar Mendes que determinaram a suspensão nacional dos processos, é necessário devolver os autos à origem e mantê-los suspensos por 60 meses a contar de 12.3.2020, ou até o julgamento final da repercussão geral, impedindo a tramitação do feito enquanto vigorar a suspensão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Heliomar Divino Dias Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Autos devolvidos à origem e suspensos pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020, ou até o julgamento final da repercussão geral reconhecida nos Temas nºs 264, 265, 284 e 285 do STF.
Legal Topics
Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Acordo Coletivo (adpf 165)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Plano Verão Repercussão Geral +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Heliomar Divino Dias Borges

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de acordo homologado pelo STF/ADPF 165 e decisões sobre repercussão geral
  2. 2 competência para definir índices de reajuste de saldo de caderneta de poupança
  3. 3 prescrição das pretensões relativas a planos econômicos (eventos de 1989)

Ratio Decidendi

Em razão da homologação de acordo coletivo pelo STF na ADPF 165, do reconhecimento da repercussão geral nos temas relacionados aos planos econômicos e das decisões do Ministro Gilmar Mendes que determinaram a suspensão nacional dos processos, é necessário devolver os autos à origem e mantê-los suspensos por 60 meses a contar de 12.3.2020, ou até o julgamento final da repercussão geral, impedindo a tramitação do feito enquanto vigorar a suspensão.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e suspensos pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020, ou até o julgamento final da repercussão geral reconhecida nos Temas nºs 264, 265, 284 e 285 do STF.

Orders

  • Devolver os autos à origem
  • Determinar a suspensão dos autos pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020