AREsp 1823669 - DECISAO

AREsp 1823669 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente, regularmente intimada para complementar o preparo do recurso especial, não o fez, caracterizando deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão atacada, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Plano Bresser (junho/1987), Prescrição Vintenária, Preparo E Deserção (súmula 187/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Plano Bresser (junho/1987) Prescrição Vintenária Preparo E Deserção (súmula 187/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à deserção por não complementação do preparo
  2. 2 alcance da repercussão geral sobre expurgos inflacionários
  3. 3 percentual aplicável ao Plano Bresser (26,06% pelo IPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente, regularmente intimada para complementar o preparo do recurso especial, não o fez, caracterizando deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão atacada, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.