AREsp 2978118 - DECISAO

AREsp 2978118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido da prescrição vintenária para os juros de caderneta de poupança e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Para Reexame De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caderneta De Poupança, Prescrição, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Caderneta De Poupança Prescrição Juros Remuneratórios Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Para Reexame De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável aos juros remuneratórios de caderneta de poupança (vintenário vs quinquenal/trienal)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 redução da verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido da prescrição vintenária para os juros de caderneta de poupança e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por ITAU UNIBANCO S/A e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.