REsp 1974817 - DECISAO

REsp 1974817 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes de sua execução, porque a jurisprudência do STJ exige liquidação para apurar tanto a titularidade do crédito quanto o montante devido (quantum debeatur); as demais alegações restaram prejudicadas por decisão que seguiu precedentes sobre legitimidade ativa e alcance da coisa julgada coletiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Índices De Atualização, Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Direito Civil Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Coletiva +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vínculo associativo ao IDEC
  2. 2 alcance territorial e subjetivo da coisa julgada coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes de sua execução, porque a jurisprudência do STJ exige liquidação para apurar tanto a titularidade do crédito quanto o montante devido (quantum debeatur); as demais alegações restaram prejudicadas por decisão que seguiu precedentes sobre legitimidade ativa e alcance da coisa julgada coletiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Publique-se.