REsp 1615851 - ACORDAO

REsp 1615851 - ACORDAO

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada no Tema 948/STJ de que, em ação civil pública proposta por associação na condição de substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença independentemente de filiação à associação, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa do recorrente e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ELICIO GARCIA; Associação Autora: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Ré: instituição financeira sucedida por outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Tema 948/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Tema 948/stj

Case Brief

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Parties

ELICIO GARCIA

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Associação Autora

instituição financeira sucedida por outra

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para liquidação e execução de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do Tema 948/STJ
  3. 3 distinção entre ação coletiva substitutiva e representativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada no Tema 948/STJ de que, em ação civil pública proposta por associação na condição de substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença independentemente de filiação à associação, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa do recorrente e determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecida a legitimidade ativa do recorrente, sejam analisadas as demais questões alegadas no agravo de instrumento.