REsp 2197117 - ACORDAO

REsp 2197117 - ACORDAO

O acórdão recorrida examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; os princípios invocados não foram violados na hipótese em que a decisão adota fundamentos contrários aos argumentos do recorrente; além disso, por não ter impugnado especificamente o fundamento de que postulou a extinção da execução após a expedição do segundo alvará, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, de modo que a tese sustenta o acórdão e impede o conhecimento da irresignação; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BRENO LORENO SCHUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Depósito Judicial, Tema N. 677 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica
Civil Processo Civil Direito Bancário Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Depósito Judicial Tema N. 677 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO LORENO SCHUCK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação dos princípios da não surpresa, congruência, adstrição e dialeticidade
  3. 3 incidência e aplicação do Tema n. 677 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; os princípios invocados não foram violados na hipótese em que a decisão adota fundamentos contrários aos argumentos do recorrente; além disso, por não ter impugnado especificamente o fundamento de que postulou a extinção da execução após a expedição do segundo alvará, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, de modo que a tese sustenta o acórdão e impede o conhecimento da irresignação; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.