REsp 1894954 - DECISAO

REsp 1894954 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte: a legitimidade ativa e a competência territorial do cumprimento individual da sentença coletiva foram definidas em recurso repetitivo (REsp 1.391.198/RS); os juros moratórios devem ser contados a partir da citação do devedor na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual (REsp 1.361.800/SP); e a aplicação da Tabela Prática do TJSP, com índice de 42,72% para jan/1989, é adequada. Ademais, a fixação e majoração dos honorários foi feita segundo o CPC/2015 (art. 85, §11).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Juros De Mora Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL AS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento do feito
  2. 2 incompetência absoluta
  3. 3 ilegitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte: a legitimidade ativa e a competência territorial do cumprimento individual da sentença coletiva foram definidas em recurso repetitivo (REsp 1.391.198/RS); os juros moratórios devem ser contados a partir da citação do devedor na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual (REsp 1.361.800/SP); e a aplicação da Tabela Prática do TJSP, com índice de 42,72% para jan/1989, é adequada. Ademais, a fixação e majoração dos honorários foi feita segundo o CPC/2015 (art. 85, §11).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% do proveito econômico.