AREsp 2777766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada caducidade (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e por ausência de indicação de dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio interpretativo, além da impossibilidade de rever o quantum indenizatório quando a matéria depende de reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ). Foi majorado em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante/recorrente: RPS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Caducidade (art. 26, II, Cdc), Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Caducidade (art. 26, Ii, Cdc) Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante/recorrente

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve caducidade do direito do autor por não insurgência na vistoria do imóvel (art. 26, II, CDC)
  2. 2 Se existe dissídio jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos morais
  3. 3 Prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada caducidade (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e por ausência de indicação de dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio interpretativo, além da impossibilidade de rever o quantum indenizatório quando a matéria depende de reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ). Foi majorado em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e RPS ENGENHARIA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.