AREsp 2528031 - DECISAO

AREsp 2528031 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e decidiu‑se por não conhecer dos recursos especiais porque as questões controvertidas (reconhecimento da caducidade da concessão, nulidade da titulação originária, postergacão da imissão na posse e indeferimento de indenização/retensão) assentam-se em análise de fatos e provas realizada pelo Tribunal Regional, cuja reavaliação restaria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto à postergacão da imissão, o regional considerou peculiaridades fáticas e omissão administrativa que justificaram o adiamento até o trânsito em julgado.

Parties
Autor: União; Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Darceu Ribeiro de Andrade e outros; Réu/recorrente: Araupel S/A; Réu: Adriana Paggi de Andrade e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento dos agravos e não conhecimento dos recursos especiais interpostos pelo INCRA e por Araupel S/A
Legal Topics
Caducidade Da Concessão, Nulidade De Titulação Originária (a Non Domino), Imissão Na Posse, Usucapião De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias/retensão, Obstáculo Sumular Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Caducidade Da Concessão Nulidade De Titulação Originária (a Non Domino) Imissão Na Posse Usucapião De Bem Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Darceu Ribeiro de Andrade e outros

Réu

Araupel S/A

Réu/recorrente

Adriana Paggi de Andrade e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art.71 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e ao art.10 da Lei n. 9.636/1998 (teoria da desocupação sumária)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 177, 187, 422, 550 e 551 do Código Civil de 1916 (prescrição vintenária/segurança jurídica)
  3. 3 reconhecimento da caducidade da concessão e nulidade da cadeia dominial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e decidiu‑se por não conhecer dos recursos especiais porque as questões controvertidas (reconhecimento da caducidade da concessão, nulidade da titulação originária, postergacão da imissão na posse e indeferimento de indenização/retensão) assentam-se em análise de fatos e provas realizada pelo Tribunal Regional, cuja reavaliação restaria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto à postergacão da imissão, o regional considerou peculiaridades fáticas e omissão administrativa que justificaram o adiamento até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conhecimento dos agravos e não conhecimento dos recursos especiais interpostos pelo INCRA e por Araupel S/A

Orders

  • Conheço do agravo do INCRA para não conhecer de seu recurso especial.
  • Conheço do agravo da Araupel S/A para não conhecer de seu recurso especial.