REsp 1933262 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o acórdão regional está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art.10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 é aplicável às declarações de utilidade pública para unidades de conservação, impondo o prazo decadencial quinquenal para a efetivação da desapropriação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Caducidade De Ato Administrativo, Desapropriação, Unidade De Conservação, Prazo Decadencial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Ambiental Processual Civil Caducidade De Ato Administrativo Desapropriação Unidade De Conservação Prazo Decadencial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de caducidade de cinco anos do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 às unidades de conservação
  2. 2 possibilidade de extinção/desafetação de unidade de conservação por decisão judicial versus exigência de lei em sentido formal
  3. 3 alegada omissão e contradição do acórdão quanto a dispositivos do CPC e leis ambientais

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, o acórdão regional está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art.10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 é aplicável às declarações de utilidade pública para unidades de conservação, impondo o prazo decadencial quinquenal para a efetivação da desapropriação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.