AREsp 2728079 - DECISAO

AREsp 2728079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pela União e deu provimento ao seu recurso especial, entendendo que os argumentos trazidos pela União quanto à aplicação das normas que asseguram indenização pela ocupação irregular de imóvel público mereciam acolhimento, e conheceu dos agravos da Araupel S/A e do INCRA apenas para não conhecer de seus recursos especiais por ausência de prequestionamento das questões alegadas no Tribunal de origem.

Parties
Autora/recorrente: União; Autor/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ré/demandada/recorrida: Araupel S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento De Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo da União e dado provimento ao seu recurso especial; conhecidos os agravos da Araupel S/A e do INCRA para não conhecer de seus recursos especiais.
Legal Topics
Caducidade De Concessão, Nulidade De Titulação Dominial, Ocupação Irregular De Bem Público E Indenização, Imissão Na Posse, Prequestionamento E Omissão Recursal, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Direito Público Caducidade De Concessão Nulidade De Titulação Dominial Ocupação Irregular De Bem Público E Indenização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Autora/recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor/recorrente

Araupel S/A

Ré/demandada/recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a caducidade da concessão gera o retorno da área ao domínio da União e a nulidade da cadeia dominial
  2. 2 Se é devida indenização pela ocupação irregular de imóvel público nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.561/1997 e art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998
  3. 3 Se cabia postergar a imissão na posse da União ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pela União e deu provimento ao seu recurso especial, entendendo que os argumentos trazidos pela União quanto à aplicação das normas que asseguram indenização pela ocupação irregular de imóvel público mereciam acolhimento, e conheceu dos agravos da Araupel S/A e do INCRA apenas para não conhecer de seus recursos especiais por ausência de prequestionamento das questões alegadas no Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo da União e dado provimento ao seu recurso especial; conhecidos os agravos da Araupel S/A e do INCRA para não conhecer de seus recursos especiais.

Orders

  • Conhecer do agravo da União e dar provimento ao recurso especial da União
  • Conhecer dos agravos da Araupel S/A e do INCRA para não conhecer de seus recursos especiais