REsp 2172289 - ACORDAO

REsp 2172289 - ACORDAO

A caducidade prevista nas normas gerais de desapropriação não se aplica às unidades de conservação de domínio público reguladas pela Lei n. 9.985/2000, porque esta lei é especial e taxativa ao impor domínio público e exigir lei específica para desafetação; assim, o interesse expropriatório ambiental decorre do próprio ato de criação da unidade e perdura enquanto a unidade existir, não sendo afastado pelo mero decurso do prazo previsto em diplomas expropriatórios gerais, cabendo ao particular, em caso de omissão estatal, ação indenizatória por desapropriação indireta ou limitação administrativa.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Caducidade De Decreto, Unidade De Conservação, Desapropriação, Domínio Público, SNUC (lei N. 9.985/2000)
Administrativo Ambiental Processual Civil Caducidade De Decreto Unidade De Conservação Desapropriação Domínio Público SNUC (lei N. 9.985/2000)

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de caducarem os efeitos expropriatórios do decreto criador de unidade de conservação de domínio público
  2. 2 inaplicabilidade das normas gerais de desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962) às unidades de conservação de domínio público
  3. 3 permanência do interesse estatal expropriatório ambiental enquanto existir a unidade de conservação

Ratio Decidendi

A caducidade prevista nas normas gerais de desapropriação não se aplica às unidades de conservação de domínio público reguladas pela Lei n. 9.985/2000, porque esta lei é especial e taxativa ao impor domínio público e exigir lei específica para desafetação; assim, o interesse expropriatório ambiental decorre do próprio ato de criação da unidade e perdura enquanto a unidade existir, não sendo afastado pelo mero decurso do prazo previsto em diplomas expropriatórios gerais, cabendo ao particular, em caso de omissão estatal, ação indenizatória por desapropriação indireta ou limitação administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • afastar a ocorrência de caducidade da declaração de interesse ambiental na desapropriação