AREsp 1657086 - ACORDAO

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Porquanto as instâncias de origem reconheceram o uso da marca 'SIM' na Classe Nacional 03/10 e a possibilidade de confusão entre 'SIM' e 'SYM' no âmbito da mesma classe, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais aplicaram‑se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora / Recorrente: SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA S.A. (SANTHER); Demandado / Autarquia Administrativa: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Demandada: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A. (FLORA); Demandada: Hipermarcas S.A., sucedida pela HYPERA S.A. (HYPERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Caducidade De Marca, Confusão Entre Marcas, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Caducidade De Marca Confusão Entre Marcas Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA S.A. (SANTHER)

Autora / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Demandado / Autarquia Administrativa

FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A. (FLORA)

Demandada

Hipermarcas S.A., sucedida pela HYPERA S.A. (HYPERA)

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de caducidade parcial de marca por não uso
  2. 2 possibilidade de convivência sem confusão de marcas semelhantes na mesma classe
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Porquanto as instâncias de origem reconheceram o uso da marca 'SIM' na Classe Nacional 03/10 e a possibilidade de confusão entre 'SIM' e 'SYM' no âmbito da mesma classe, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais aplicaram‑se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno