REsp 1352743 - DECISAO

REsp 1352743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu corretamente pela desnecessidade da prova pericial, decisão cuja eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (art. 146 e art. 212 da LPI), não há preclusão administrativa impeditiva do manejo de recurso administrativo contra declaração de caducidade de marca, admitindo-se o reexame amplo pelo órgão administrativo.

Parties
Recorrente: LUZAN COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Definitiva)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caducidade De Marca, Prova Pericial, Preclusão Administrativa, Recursos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Administrativo Caducidade De Marca Prova Pericial Preclusão Administrativa Recursos Administrativos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LUZAN COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame amplo em recurso administrativo contra declaração de caducidade de marca
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu corretamente pela desnecessidade da prova pericial, decisão cuja eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (art. 146 e art. 212 da LPI), não há preclusão administrativa impeditiva do manejo de recurso administrativo contra declaração de caducidade de marca, admitindo-se o reexame amplo pelo órgão administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.