AREsp 724344 - DECISAO

AREsp 724344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das conclusões das instâncias ordinárias de que houve alteração do caráter distintivo original da marca e da existência de prova técnica no processo administrativo, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, caracterizando-se a incidência do art. 143, II, da Lei nº 9.279/1996.

Parties
Recorrente: INBRAMED-INDUST. BRASILEIRA DE EQUIPTOS. MEDICOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caducidade De Marca, Uso Da Marca, Alteração Do Caráter Distintivo, Art. 143 Da Lei 9.279/1996, Súmula 7 Do STJ
Propriedade Industrial Direito Administrativo Processo Civil Caducidade De Marca Uso Da Marca Alteração Do Caráter Distintivo Art. 143 Da Lei 9.279/1996 Súmula 7 Do STJ

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Parties

INBRAMED-INDUST. BRASILEIRA DE EQUIPTOS. MEDICOS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para requerer caducidade da marca
  2. 2 ônus do titular quanto à comprovação do uso da marca
  3. 3 alteração do caráter distintivo original da marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das conclusões das instâncias ordinárias de que houve alteração do caráter distintivo original da marca e da existência de prova técnica no processo administrativo, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, caracterizando-se a incidência do art. 143, II, da Lei nº 9.279/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.