AREsp 2621358 - DECISAO

AREsp 2621358 - DECISAO

Os documentos juntados não comprovam uso efetivo da marca POWERVIT, demonstrando apenas providências preparatórias; não houve razão legítima para o desuso nos termos do art. 143, §1º da Lei 9.279/96; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APOTHEKER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA EIRELI; Apelada/parte Interessada: NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado
Legal Topics
Caducidade De Marca, Uso Efetivo De Marca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Marcário Caducidade De Marca Uso Efetivo De Marca Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

APOTHEKER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA EIRELI

Agravante/recorrente

NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Apelada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caducidade do registro de marca por não uso
  2. 2 aplicação do art. 143, caput e §1º e §2º da Lei 9.279/96
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos juntados não comprovam uso efetivo da marca POWERVIT, demonstrando apenas providências preparatórias; não houve razão legítima para o desuso nos termos do art. 143, §1º da Lei 9.279/96; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.