AREsp 1836757 - DECISAO

AREsp 1836757 - DECISAO

Os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o entendimento aplicado sobre a prospectividade dos efeitos da caducidade da marca; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para analisar o fato novo noticiado (registro da marca ARROZ OURO à JD Agroindustrial), concluindo-se que tal fato não produz efeitos modificativos sobre a decisão que reconheceu a caducidade com efeitos ex nunc e a indenização pelos atos praticados até 26/2/2019.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE CEREAIS DALBEM LTDA.; Embargante: OUTRA; Embargada: JD Agroindustrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração apenas para analisar o fato novo noticiado às fls. 713-718, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Caducidade De Marca, Efeitos Prospectivos (ex Nunc), Indenização Por Danos Materiais, Concorrência Desleal, Embargos De Declaração
Propriedade Industrial Processo Civil Caducidade De Marca Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Indenização Por Danos Materiais Concorrência Desleal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE CEREAIS DALBEM LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

JD Agroindustrial

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a fato novo (concessão de registro ARROZ OURO à JD Agroindustrial em 19/9/2021)
  2. 2 obscuridade quanto ao marco temporal dos efeitos da caducidade (art. 143 da Lei n. 9.279/1996)
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o entendimento aplicado sobre a prospectividade dos efeitos da caducidade da marca; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para analisar o fato novo noticiado (registro da marca ARROZ OURO à JD Agroindustrial), concluindo-se que tal fato não produz efeitos modificativos sobre a decisão que reconheceu a caducidade com efeitos ex nunc e a indenização pelos atos praticados até 26/2/2019.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração apenas para analisar o fato novo noticiado às fls. 713-718, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.