AREsp 2162374 - DECISAO

AREsp 2162374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com apoio nas provas dos autos (invoices, notas fiscais, coletiva de imprensa e apresentação PowerPoint), reconheceram o uso efetivo e adequado da marca AUTOMECHANIKA no Brasil no período investigado, afastando a caducidade; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA; Recorrida: MESSE FRANKFURT EXHIBITION GmbH; Autarquia: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Caducidade De Marca, Uso De Marca No Brasil, Prova Produzida Em Sede Judicial Vs Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Caducidade De Marca Uso De Marca No Brasil Prova Produzida Em Sede Judicial Vs Administrativa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA

Recorrente

MESSE FRANKFURT EXHIBITION GmbH

Recorrida

INPI

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve uso efetivo e adequado da marca AUTOMECHANIKA no Brasil que afaste a caducidade
  2. 2 Se provas produzidas apenas em sede judicial podem ser consideradas quando a controvérsia desloca-se para a esfera judicial
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com apoio nas provas dos autos (invoices, notas fiscais, coletiva de imprensa e apresentação PowerPoint), reconheceram o uso efetivo e adequado da marca AUTOMECHANIKA no Brasil no período investigado, afastando a caducidade; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial